Privacidade

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Política de Privacidade

O PRÉMIO ‘CIDADES E TERRITÓRIOS DO FUTURO’ é gerido pela APDC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações.

Neste contexto, a APDC realiza a recolha de dados pessoais através da utilização do Portal pelos Utilizadores, na qualidade de responsável pelo tratamento (em conjunto os “Corresponsáveis pelo Tratamento”), garantindo que o seu tratamento é feito de acordo com as regras de proteção da privacidade de dados, decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento [EU] 2016/679), adiante designado por RGPD, e demais legislação nacional e comunitária aplicável, garantindo por esta via todos os direitos e garantias relativos à privacidade de dados pessoais dos titulares.

A disponibilização dos dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade.

Dados pessoas

O acesso ao Portal e ao Formulário de Candidatura implica a disponibilização de dados pessoais pelos seus titulares, tanto no que respeita aos Utilizadores registados como aos visitantes da página.

Se for um Utilizador registado, a APDC, na qualidade de responsável pelo tratamento recolhe os seguintes dados:

  • Nome, morada, email, telefone, NIF e informação relativa aos Projetos candidatos;

Para eventuais esclarecimentos deverá contactar geral@apdc.pt.

Finalidade da Recolha e Tratamento e Base Jurídica para o seu Processamento

Os dados pessoais recolhidos têm como finalidade a gestão do processo de candidatura ao PRÉMIO ‘CIDADES E TERRITÓRIOS DO FUTURO’.

Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados têm os direitos previstos no RGPD, nomeadamente:

  • Direito de Acesso: obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados, bem como obter cópia dos dados pessoais em fase de tratamento;
  • Direito de Retificação: solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados;
  • Direito ao Apagamento: obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação;
  • Direito à Limitação do Tratamento: solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, solicitando a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
  • Direito de Portabilidade: receber os dados fornecidos em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais;
  • Direito de Oposição: opor-se, a qualquer momento, a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing.

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer, a todo o tempo, os direitos relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito através de um email endereçado a geral@apdc.pt.

Subcontratação

A entidade responsável pelo tratamento dos dados poderá recorrer a entidades externas contratadas no âmbito da criação, manutenção e gestão do Portal, bem como para a gestão dos processos de candidaturas. Estas entidades poderão ter acesso aos dados pessoais e atuam exclusivamente de acordo com as instruções e orientações da responsável pelo tratamento, com a garantia de que adotam as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas exigidas para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação em causa.

Os dados pessoais serão partilhados com o júri do PRÉMIO ‘CIDADES E TERRITÓRIOS DO FUTURO’, tendo em atenção a sua participação neste concurso.

Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a terceiros quando a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra entidade de controlo relevante ou de uma ordem judicial. Ou ainda quando a comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.

Conservação dos Dados (período de retenção dos dados)

Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Sem prejuízo dos direitos que assistem aos titulares dos dados tratados no âmbito desta Política de Privacidade, os dados pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, conforme acima identificadas.

A eliminação ou inativação da conta de utilizador não implica a eliminação de dados e informações relativas ao mesmo enquanto participante, sendo mantidos de acordo com as obrigações legais de conservação dos dados em causa.

Medidas de Segurança

O responsável pelo tratamento emprega os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados através da internet. Para o efeito, utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

É, no entanto, da responsabilidade dos Utilizadores garantir e assegurar que o computador utilizado se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, os Utilizadores deverão estar cientes que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros não autorizados, é agravado.

Política de utilização de cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de informação colocados automaticamente no computador ou dispositivo móvel dos utilizadores quando estes acedem a alguns websites. Estes ficheiros ajudam o website a memorizar informações sobre a sua visita e a facilitar a sua próxima visita: mantendo as ações e preferências dos utilizadores durante um certo período de tempo, mantendo ou reconhecendo o seu username (nome de utilizador), a língua em que pretende navegar no site ou outras definições.

Os cookies podem ser classificados tendo em conta vários critérios.

Considerando a sua finalidade, os cookies podem ser:

  • Cookies estritamente necessários – quando são necessários para assegurar o funcionamento do website e/ou para assegurar a disponibilização de funcionalidades que sejam solicitadas pelo utilizador, ou ainda para guardar as suas preferências relativamente à navegação no mesmo, sempre que utilizar o mesmo dispositivo e assim o solicite;
  • Cookies de personalização – têm carácter acessório (não necessários para o funcionamento do website, mas podem melhorar o seu desempenho) e são utilizados para a personalização da experiência de navegação do utilizador;
  • Cookies analíticos – têm carácter acessório e recolhem informação estatística com o intuito de ajudar os proprietários de websites a analisar a utilização dos mesmos e a entender melhor o envolvimento dos seus visitantes com os websites. Outra das funções para que poderão ser utilizados estes cookies, em conjunto com alguns cookies de publicidade, é a de permitir medir as interações com os anúncios que apresentamos;
  • Cookies de publicidade – têm carácter acessório e visam tornar a publicidade mais atrativa para utilizadores e anunciantes, através da seleção de publicidade com base no que é relevante para o utilizador, de forma a melhorar os relatórios sobre desempenho de campanhas e evitar mostrar anúncios que o utilizador já tenha visto ou assinalado como não sendo relevantes.

Considerando o período de vida útil dos cookies, estes podem ser distinguidos entre:

  • Cookies de sessão – têm carácter provisório, sendo eliminados do arquivo de cookies aquando ou pouco depois do fecho do browser ou aplicação utilizados para aceder aos Canais Digitais. Através deste tipo de cookies é possível, por exemplo, analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas, salvaguardar a segurança e fornecer uma melhor experiência de navegação;
  • Cookies persistentes – ao contrário dos cookies de sessão, estes não são eliminados no fecho do browser ou aplicação, permanecendo guardados nos dispositivos do utilizador. São utilizados sempre que é feita uma nova visita ao website, permitindo, por exemplo, personalizar a experiência de navegação de acordo com os interesses do utilizador e prestar um serviço mais individualizado.

Considerando a entidade que coloca os cookies, estes poderão classificar-se da seguinte forma:

  • Cookies próprios – são enviados para o dispositivo do utilizador através de equipamentos ou domínios geridos pela APDC e a partir do qual se presta o serviço solicitado pelo utilizador;
  • Cookies de terceiros – são enviados para o dispositivo do utilizador a partir de um equipamento ou domínio gerido por uma entidade terceira sob a qual a APDC não tem controlo. Nestes casos, a entidade terceira poderá tratar os dados recolhidos através dos cookies e a APDC poderá não ter a capacidade de configurar o seu funcionamento.

Todos os browsers permitem ao Utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador.

Se a configuração de privacidade do seu browser estiver definida como “Alta”, não conseguirá aceder a alguns dos nossos serviços e poderá ser impedido de utilizar em pleno todas as funcionalidades dos nossos websites ou aplicações. Para solucionar esta questão, adicione os nossos endereços de internet à lista de websites permitidos nas configurações de privacidade do seu browser.

Se estiver a aceder aos nossos websites através de um computador empresarial e não conseguir aceder, o problema poderá estar nas configurações de segurança corporativa do computador. Recomendamos que entre em contato com o administrador do sistema.

Para obter mais informações sobre os cookies em geral e/ou sobre como os desativar, o utilizador poderá visitar www.allaboutcookies.org, onde poderá encontrar informações sobre como gerir as suas configurações de navegação.

Ao desativar cookies, o utilizador poderá afetar, parcial ou totalmente, a sua experiência de navegação no Site.

Termos de Utilização

Estes termos de utilização regulam o acesso, navegação e utilização do Website e respetivos conteúdos propriedade da APDC.

Este website permite que os utilizadores tomem conhecimento do PRÉMIO ‘CIDADES E TERRITÓRIOS DO FUTURO’, assim como o registo do utilizador como candidato ao Prémio.

Considera-se que o acesso ou a mera utilização do website pelo Utilizador (“Utilizador”) implica a aceitação dos presentes Termos de Utilização disponíveis à data de cada acesso.

Assim, caso não concorde com o disposto nos Termos de Utilização, solicitamos que não utilize o website, uma vez que qualquer utilização que faça dos mesmos ou dos conteúdos disponibilizados no mesmo implicará sempre a aceitação dos termos legais dispostos nestes Termos de Utilização.

A APDC reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização. Os Utilizadores deverão consultar periodicamente esta página para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

A APDC mais se reserva o direito de efetuar alterações no website sem aviso prévio, a fim de atualizar, corrigir, modificar, adicionar ou remover os conteúdos ou o respetivo design. Como a atualização das informações poderá não ser imediata, sugerimos que verifique sempre a vigência e a exatidão das informações e dos conteúdos que constam no website.

A APDC tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente o acesso ao website, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do mesmo e a encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o website sem aviso prévio.

Direitos de Propriedade Intelectual

Os Utilizadores reconhecem que o website, bem como os seus conteúdos, estão protegidos pela legislação nacional e internacional relativa a direitos de autor e propriedade industrial e obrigam-se a respeitar tais direitos. Os direitos sobre os conteúdos, textos, imagens, gráficos, som e animação e sobre todas as outras informações constantes do website e a forma como são representadas graficamente, incluindo as marcas, logótipos e símbolos, assim como a disposição e a estrutura da Plataforma, são da exclusiva titularidade da APDC ou foram devidamente licenciados a favor da mesma. Os Utilizadores não estão autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, usar ou distribuir, sob qualquer forma, os conteúdos, textos, imagens ou outras informações constantes do website ou em parte do mesmo sem a autorização prévia, por escrito, do APDC.

Em caso algum será entendido que o acesso, navegação e utilização por parte dos Utilizadores implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial de tais direitos pelo APDC sobre o website e os seus conteúdos ou outros elementos integrantes dos mesmos, estando proibidos aos Utilizadores os atos de reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, disponibilização, extração, reutilização, reenvio ou utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou forma, de qualquer um dos referidos elementos, exceto nos casos em que seja legalmente permitido ou expressamente autorizado pelo APDC.

Hiperligações externas

As hiperligações listadas na área de “Links” são feitas para o exterior do website e abertas numa nova janela. A APDC não se responsabiliza nem pelos conteúdos presentes nessas páginas nem pela atualidade dos mesmos.

Responsabilidade

A APDC não assume qualquer responsabilidade relativamente à utilização ou acesso feito pelos Utilizadores dos conteúdos do website, responsabilidade essa que recairá sempre sobre o Utilizador.

A APDC não garante a ausência de vírus, worms, cavalos de Tróia e elementos semelhantes no website e formulário. Consequentemente, não é responsável pelos danos que os mesmos possam causar ao Utilizador.

A APDC também não é responsável por erros decorrentes de irregularidades do sistema, nem garante a ausência de falhas tecnológicas (temporárias ou permanentes), nem a disponibilidade do website e respetivo formulário de candidatura. Como tal, não se responsabilizará por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização indevida, da impossibilidade de utilização ou da falta de disponibilidade do website, ou das falhas no acesso provocadas por desconexões, avarias, sobrecargas ou falhas de rede não imputáveis à APDC.

Disposições Gerais

Caso alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não seja executável ou conforme com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Se tiver alguma questão, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento para o e-mail geral@apdc.pt.

Lei aplicável e jurisdição

Aos presentes Termos de Utilização é aplicável a lei portuguesa, sendo eventuais questões e litígios resolvidos pelos tribunais portugueses territorialmente competentes.

Os Termos de Utilização, Política de Privacidade e Política de Cookies foram revistos pela última vez em outubro de 2021.

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